Extravio de Bagagem: Conheça seus direitos e como ser indenizado

Se você teve sua bagagem extraviada, saiba que pode buscar reparação na Justiça. O transtorno, o desconforto e os prejuízos materiais dão direito à indenização por danos morais e materiais, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Convenção de Montreal.

Direitos em caso de extravio de bagagem

Os direitos do consumidor variam conforme o tipo de voo e o momento do extravio:

🧳 Voo de ida

Quando o extravio ocorre no voo de ida, o passageiro está fora do domicílio e tem direito a:

• ✔ Assistência emergencial (compra de itens essenciais);
• ✔ Informações atualizadas sobre a busca da mala;
• ✔ Entrega da bagagem no local escolhido pelo passageiro;
• ✔ Prazo legal: 7 dias para voos nacionais e 21 dias para voos internacionais (ANAC, Resolução 400/2016, art. 32).

🏠 Voo de retorno

No voo de volta, a assistência emergencial não é obrigatória, mas os demais direitos permanecem. O prazo de devolução deve ser respeitado.

📦 Reembolso por extravio de bagagem

• ✔ Preenchimento do RIB ou PIR com os pertences e valores estimados;
• ✔ Reembolso de despesas emergenciais em até 7 dias após comprovação;
• ✔ Limite de responsabilidade: até 1.000 DES (aproximadamente R$ 6.760) em voos internacionais;
• ✔ Cada companhia pode definir valores de assistência e forma de pagamento provisório;
• ✔ Mesmo com reembolso, o dano moral pode ser pleiteado judicialmente.

📈 Quanto posso receber?

• Dano material: Roupas, remédios e pertences — com recibos ou declaração;
• Dano moral: Indenizações entre R$ 3.000 a R$ 15.000, conforme tempo, impacto e descaso da empresa;
• Exemplo: extravio por mais de 72h no voo de ida = indenização presumida pelo STJ.

Passo a passo: o que fazer se sua bagagem for extraviada?

• 📝 Registre o extravio imediatamente no balcão da companhia (RIB ou PIR);
• 📷 Guarde cartão de embarque, etiquetas e tire fotos da situação;
• 🧾 Guarde notas fiscais de roupas, higiene e medicamentos comprados;
• 📧 Salve conversas, e-mails e respostas da empresa;
• 📤 Envie tudo ao advogado para análise e ação imediata.

Documentos necessários para entrar com a ação

• 🆔 RG e CPF;
• ✈️ Cartão de embarque e etiqueta de despacho;
• 📄 Registro da ocorrência (RIB ou PIR);
• 🧾 Comprovantes de gastos emergenciais;
• 📲 Prints e e-mails trocados com a companhia aérea;
• 📝 Breve resumo do ocorrido.

Honorários e atuação

Você não paga nada antecipadamente. Os honorários são por êxito, ou seja, apenas se a ação for bem-sucedida. Todo o processo é online, com contrato e acompanhamento seguro por WhatsApp e e-mail.