Seu familiar faleceu e deixou bens? Ou sua família não entra em acordo sobre a herança?

Enquanto a herança não é partilhada, os bens pertencem a todos os herdeiros em conjunto, e a venda de um imóvel específico normalmente depende de acordo ou de autorização do juiz no inventário. Se o impasse continua, o caminho costuma ser concluir a partilha e, depois, pedir a extinção do condomínio: quando o imóvel não pode ser dividido, a Justiça pode determinar sua venda e a repartição do valor, respeitada a preferência prevista em lei. Antes disso, vale tentar um acordo, inclusive a compra da parte do outro herdeiro.

Sim. O herdeiro pode ceder seus direitos hereditários por escritura pública, mesmo antes da partilha (Código Civil, art. 1.793). A cessão transfere a fração da herança, e não um cômodo ou lote específico. Os demais herdeiros têm preferência para comprar em igualdade de condições (art. 1.794) e, se a venda a um estranho ocorrer sem que sejam avisados, podem reivindicar a parte em até 180 dias (art. 1.795). Antes de fechar negócio, convém verificar dívidas do falecido e a tributação.

Enquanto a herança não é dividida, o herdeiro pode usar o imóvel, desde que não impeça os demais de exercerem seus direitos. Se os outros herdeiros se opõem ao uso exclusivo, o ocupante pode ser obrigado a indenizá-los pela parte que lhes cabe. Há uma exceção importante: o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode ter direito real de habitação sobre o imóvel residencial da família. Por isso é preciso verificar quem mora na casa e em que condição.

Pode precisar. Quando um herdeiro usa o imóvel com exclusividade, os demais podem pedir indenização proporcional às suas partes, com base nas regras do condomínio (Código Civil, art. 1.319). A discussão costuma girar em torno do momento em que a oposição ao uso exclusivo foi manifestada, por isso a notificação formal do ocupante é um passo importante. Em regra, não há aluguel a pagar quando o morador é cônjuge ou companheiro com direito real de habitação, nem quando os herdeiros concordaram com o uso gratuito.

Em regra, sim. Enquanto o imóvel pertence a todos os herdeiros, os frutos que ele produz, como o aluguel, devem ser partilhados na proporção da parte de cada um (Código Civil, art. 1.326), descontadas despesas comuns como impostos e conservação. Quem recebe sozinho pode ser chamado a repassar a diferença. O primeiro passo é reunir o contrato de locação e os comprovantes de pagamento e pedir esclarecimentos. Se não houver acerto, é possível exigir a prestação de contas e cobrar os valores, dentro do inventário ou em ação própria, conforme o caso.

Para colocar o imóvel no nome dos herdeiros, normalmente é preciso fazer o inventário e registrar a partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Se houver acordo, o procedimento pode ser feito em cartório, com advogado. Mesmo com herdeiro menor ou incapaz, ou com testamento, a via extrajudicial pode ser possível se forem cumpridos os requisitos da Resolução CNJ 35/2007, alterada pela Resolução 571/2024, como a manifestação do Ministério Público no caso de incapazes e a autorização judicial prévia no caso de testamento. Havendo conflito, pode ser necessária a via judicial. Também é preciso recolher o ITCMD e reunir as certidões do imóvel e do falecido.

Os valores fazem parte da herança. Para quantias de pequeno valor, a Lei 6.858/1980 permite a liberação por alvará judicial, sem inventário completo; em valores maiores, os bancos normalmente exigem o inventário, judicial ou em cartório. Quando há dúvida sobre saldos esquecidos, o Banco Central mantém o sistema Valores a Receber, que pode ser consultado em nome do falecido. Em situações específicas, como FGTS e PIS, a liberação segue regras próprias, sem inventário. O banco costuma pedir certidão de óbito, documentos dos herdeiros e comprovação de quem pode receber.

A assinatura de todos só é indispensável no inventário em cartório. Se um herdeiro se recusa, o inventário pode seguir pela via judicial, em que o juiz nomeia o inventariante e decide a partilha sem depender da concordância de cada um. Qualquer herdeiro pode pedir a abertura do processo. Se o herdeiro que resiste também está usando os bens ou ocultando patrimônio, há medidas como a prestação de contas e a ação por bens sonegados. Antes disso, uma negociação costuma ser mais rápida.

Quem administra bens da herança tem o dever de prestar contas. Com o inventário aberto, o inventariante deve apresentar contas e pode ser removido do cargo se não cumprir seus deveres (CPC, arts. 618 e 622). Se o inventário ainda não foi iniciado, qualquer herdeiro pode pedir sua abertura e a nomeação de inventariante, ou ajuizar ação de exigir contas contra quem administra os bens (CPC, art. 550 e seguintes). Havendo ocultação de bens, também existe a ação de sonegados (Código Civil, art. 1.992).

O pai pode doar em vida, mas não pode prejudicar a parte que a lei reserva aos herdeiros necessários, a chamada legítima, que corresponde à metade do patrimônio. A doação a um filho, em regra, é adiantamento da herança: o bem deve ser trazido à partilha (colação) para que os demais recebam o equivalente, salvo se o pai determinou que a doação saísse da parte disponível. Se ela excedeu o que ele podia dar, o excesso pode ser contestado (Código Civil, arts. 544, 549 e 2.002).

Não necessariamente. É preciso separar meação e herança. Conforme o regime de bens, a viúva pode ter direito à metade dos bens do casal por direito próprio (meação); só a outra metade e os bens particulares do falecido formam a herança. Sobre ela, o cônjuge pode concorrer com os filhos ou não, dependendo do regime de casamento (Código Civil, art. 1.829, I). Os filhos do falecido, de qualquer relacionamento, são herdeiros necessários, então dizer que eles não têm direito costuma estar errado.

Sim. A Constituição (art. 227, § 6º) e o Código Civil (art. 1.596) proíbem qualquer distinção entre filhos, sejam do primeiro casamento, de outro casamento, de união estável ou de fora dela. Todos dividem a herança do pai ou da mãe em partes iguais. O que muda é a meação do cônjuge de cada relacionamento e a existência de bens que pertenciam apenas ao falecido. Quem ainda não foi reconhecido pode pedir o reconhecimento da paternidade e a petição de herança, observados os prazos legais.

Sim. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu (RE 878.694, Tema 809) que o companheiro deve receber o mesmo tratamento do cônjuge na sucessão, afastando a regra anterior do art. 1.790 do Código Civil. A companheira pode ter direito à herança, conforme o art. 1.829, e à meação dos bens adquiridos durante a união, nos termos do regime aplicável. Se a família do falecido não reconhece a união, é possível pedir à Justiça a declaração da união estável, com provas de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

Em regra, não. O Código Civil (art. 1.831) assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, o direito real de habitação sobre o imóvel residencial da família, desde que seja o único dessa natureza a inventariar. Ele permite continuar morando lá sem pagar aluguel, e a jurisprudência também o reconhece ao companheiro. Há discussões em situações específicas, como imóvel que não pertencia apenas ao falecido, por isso convém analisar os documentos antes de concluir.

Sim. Sem acordo, o inventário é judicial: o juiz nomeia um inventariante, os bens são relacionados e avaliados, e a partilha é decidida mesmo que algum herdeiro discorde. O processo pode levar mais tempo que um inventário consensual, e muitas vezes o acordo surge durante ele, por negociação ou mediação. Questões como venda de imóvel, uso exclusivo, aluguéis ou doações em vida podem ser discutidas dentro do inventário ou em ações próprias, conforme o caso.

O comprador não consegue registrar uma venda feita em nome de quem já morreu. Em regra, o caminho é concluir o inventário, em cartório quando possível ou na Justiça, registrar o imóvel em nome dos herdeiros e só então vender. Há alternativas: pedir ao juiz do inventário autorização (alvará) para vender o bem quando houver necessidade, como pagar dívidas, ou ceder os direitos hereditários por escritura pública (nesse caso, o comprador adquire a posição do herdeiro na herança, não a propriedade registrada do imóvel). Cada opção tem efeitos sobre impostos e sobre a segurança do comprador, e deve ser analisada com os documentos em mãos.

Depende dos bens e do caminho escolhido. Os custos obrigatórios incluem o ITCMD, imposto estadual cuja alíquota é fixada por lei de cada estado (o limite nacional é de 8%); os emolumentos do cartório, no inventário extrajudicial, ou as custas judiciais, no judicial; e as despesas de registro e certidões. Soma-se o honorário do advogado, definido por contrato. O total varia conforme o patrimônio, o número de imóveis e a existência de conflito. Quem não pode pagar pode procurar a Defensoria Pública.

Varia muito. O inventário em cartório, com todos de acordo e documentos em ordem, pode ser concluído em semanas ou poucos meses. O judicial costuma levar de alguns meses a vários anos, principalmente com conflito entre herdeiros, bens em outras cidades, dívidas ou herdeiros menores. A lei prevê o prazo de 12 meses para concluir o inventário judicial (CPC, art. 611), mas na prática ele é frequentemente ultrapassado. Os maiores atrasos vêm da falta de documentos e da discordância sobre a partilha.

Sim. O inventário pode ser aberto mesmo décadas depois do falecimento, mas o atraso tem custos. A lei prevê abertura em até dois meses (CPC, art. 611), e a legislação estadual pode impor multa sobre o imposto, além de juros. O imóvel acumula dívidas e problemas de documentação, e localizar herdeiros e certidões fica mais difícil. Quem foi excluído da divisão também tem prazo para pedir sua parte (petição de herança), geralmente discutido como de 10 anos, com exceções. Por isso, quanto antes, melhor.

Para o inventário, sim. Tanto no judicial quanto no extrajudicial, a lei exige a assistência de advogado ou defensor público: no cartório, ele acompanha os herdeiros e assina a escritura (CPC, art. 610, § 2º). O advogado também confere se a partilha respeita os direitos de todos antes da assinatura. Quem não tem condições de contratar pode procurar a Defensoria Pública, que presta esse atendimento a quem comprova hipossuficiência.