Reembolso de Passagem Aérea: Saiba quando e como exigir seus direitos

Se você desistiu da viagem, teve um voo cancelado ou enfrentou atrasos significativos, pode ter direito ao reembolso integral ou parcial da passagem aérea. O Código de Defesa do Consumidor e as normas da ANAC garantem esse direito em diversas situações.

Quando posso pedir o reembolso da passagem?

• ✔ Voo cancelado pela companhia aérea;
• ✔ Desistência dentro de 24h da compra (com antecedência mínima de 7 dias do voo);
• ✔ Atraso significativo que inviabilize a viagem;
• ✔ Mudança no horário do voo sem consentimento;
• ✔ Morte do passageiro ou parente próximo (com comprovação);
• ✔ Problemas técnicos ou operacionais que impeçam o embarque.

Como solicitar o reembolso?

O pedido deve ser feito à própria companhia aérea, preferencialmente por e-mail ou aplicativo oficial. Guarde todos os protocolos de atendimento. Caso a empresa recuse ou demore excessivamente, é possível buscar o reembolso judicialmente com auxílio de advogado.

Qual o prazo para pedir reembolso de passagem?

Você pode pedir o reembolso até 5 anos após o ocorrido, conforme o Código Civil. Mas o ideal é formalizar o pedido o quanto antes, para evitar dificuldades com provas ou registros.

Posso pedir reembolso de passagem não utilizada?

Sim. Mesmo que o bilhete não seja reembolsável, é possível pleitear restituição das taxas de embarque. Além disso, é possível discutir cláusulas abusivas que impedem o reembolso do valor pago pela tarifa.

Em quais casos a empresa pode negar o reembolso?

• ❌ Quando o passageiro perde o voo sem aviso ou justificativa;
• ❌ Quando a passagem é promocional com cláusula específica de não reembolso;
• ⚠️ Mesmo nesses casos, a taxa de embarque deve ser devolvida.

Documentos necessários para ação judicial

• 📄 Comprovante da compra da passagem aérea;
• 📆 Comprovantes de cancelamento ou alteração de voo;
• 📝 Protocolo ou prints do atendimento da companhia;
• 🆔 RG e CPF;
• 📲 Relato do ocorrido com datas e horários.

Como funciona o processo de reembolso judicial?

Você nos envia os documentos por e-mail ou WhatsApp. O advogado ingressa com a ação eletronicamente e acompanha o processo. O valor será restituído após decisão judicial, via depósito bancário ou alvará judicial.

Honorários e pagamento

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