Inventário: O Que É e Como Proceder Para Regularizar a Herança

O inventário é o procedimento jurídico necessário para formalizar a transmissão dos bens de uma pessoa falecida para seus herdeiros. No Brasil, a realização do inventário é obrigatória e deve ser iniciada dentro do prazo de 60 dias a contar do falecimento, sob pena de multa no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme previsto nas legislações estaduais.

Modalidades de Inventário

O inventário pode ser realizado de duas formas:

1. Inventário Judicial: Necessário quando há conflitos entre os herdeiros, quando existem herdeiros menores ou incapazes ou quando há necessidade de decisão judicial para resolver questões patrimoniais. Esse processo é conduzido perante o Poder Judiciário e pode ser mais demorado.
2. Inventário Extrajudicial: Pode ser realizado diretamente em cartório, por meio de escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo com a partilha dos bens. Para sua realização, é indispensável a presença de um advogado.

Etapas do Inventário

1. Nomeação do Inventariante: Pessoa responsável por administrar o espólio e representar os herdeiros no processo.
2. Levantamento do Patrimônio: Identificação de bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido.
3. Cálculo e Pagamento do ITCMD: O imposto varia conforme o estado e incide sobre a transmissão dos bens aos herdeiros.
4. Partilha dos Bens: Distribuição dos bens entre os herdeiros conforme a lei ou o testamento deixado pelo falecido.
5. Registro e Regularização: Após a finalização do inventário, os bens devem ser regularizados junto aos órgãos competentes.

A Importância de um Advogado Especializado

A abertura do inventário é um procedimento que exige conhecimento técnico para evitar atrasos, erros e tributações desnecessárias. Um advogado especializado auxilia na escolha da modalidade mais adequada, garante o cumprimento dos prazos e orienta os herdeiros quanto à melhor forma de partilha, evitando litígios e custos elevados.

Se você precisa abrir um inventário ou deseja orientação para evitar complicações no futuro, entre em contato para uma consulta especializada. Agilize o processo e garanta a segurança jurídica para sua família!